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- PROJETO DE LEI 002.2024
- PROJETO DE LEI 004.2024
- PROJETO DE LEI 006.2024
- PROJETO DE LEI 008.2024- LDO 2025
- PROJETO DE LEI 009.2024
- PROJETO-DE-LEI-010.2024
- PROJETO DE LEI 011-2024
- PROJETO DE LEI 014.2024
- PROJETO DE LEI 015.2024
- Projeto de Lei Orçamentária Anual 2025-LOA
- PROJETO DE LEI 017-2024
- PROJETO DE LEI 016-2024
