- Pauta da Reunião da Comissão 01.2023
- Pauta da Reunião da Comissão 02.2023
- Pauta da Reunião de Comissão 03.2023
- Pauta da Reunião de Comissão 04.2023
- Pauta da Reunião de Comissão 05.2023
- Pauta da Reunião de Comissão 06.2023
- Pauta da Reunião de Comissão 07.2023
- Pauta da Reunião de Comissão 08.2023
- Pauta da Reunião de Comissão 09.2023
- Pauta da Reunião de Comissão 10.2023
- Pauta da Reunião de Comissão 11.2023
- Pauta da Reunião de Comissão 12.2023
- Pauta da Reunião de Comissão 13.2023
- Pauta da Reunião de Comissão 14.2023
- Pauta da Reunião de Comissão 15.2023
- Pauta da Reunião de Comissão 16.2023
- Pauta das Comissões 17.2023 CCJ