Nesta quinta-feira (22/02) o Vereador Gilmário Alves protocolou na Prefeitura de Rorainópolis dois documentos pedindo providencias para se resolver algumas situações relacionadas à emissão e renovação de alvarás de funcionamento.
No oficio 001/2018, solicitou cópia da Lei, decreto ou documento interno que determina ou estabelece a obrigatoriedade da apresentação da carta de HABITE-SE para a emissão ou renovação de alvará de funcionamento no município de Rorainópolis, a partir de 2018.
Já na indicação 001/2018, solicitou à Administração Municipal que a emissão de alvarás dos contribuintes que não possuem pendências tributárias seja feita de forma definitiva e não provisória, sendo de acordo com o parágrafo 1º do art.189 do código tributário municipal.
“Não sou contra a cobrança de impostos municipais, pois sei que todos municípios necessitam da arrecadação para o desenvolvimento local, contudo, não sou a favor dessa vinculação desnecessária que gera a obrigatoriedade da apresentação do HABITE-SE para que seja necessário a emissão ou renovação de alvarás de funcionamento”, destacou o Vereador Gilmário Alves.
_________________
Comunicação – CMR
