Na sessão de terça-feira (22/05) foi votado e aprovado Projeto de Lei Nº 030/2017 de autoria do Vereador Cidalino Mariano que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Estado de Roraima através da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Interveniência do Departamento Estadual de Transito (DETRAN) e Departamento Municipal de Transito (DMTRAN).
Para o Vereador Cidalino Mariano, “Este projeto autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o DETRAN-RR, uma ação que irá promover a municipalização do transito, sendo que atualmente toda a fiscalização feita pelo DETRAN envolvendo multas e emplacamentos recaem como uma arrecadação genérica do Estado e o município de Rorainópolis só faz parte da porcentagem. No caso de um convênio firmado entre as partes, tudo que for gerado com emplacamentos, multas e taxas poderá gerar um aumento na porcentagem da arrecadação para o munícipio, sendo um ganho importante para ser aplicado em benefício da população. O município precisa firmar esse convênio para que todos os serviços realizados pelo DETRAN e o DMTRAM (Departamento Municipal de Transito) possam ser alinhados de forma que possa gerar benefício para o Município”, destacou o Vereador.
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ASCOM – CMR
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