Em Sessão extraordinária realizada na segunda-feira, 31/07, os vereadores de Rorainópolis aprovaram o Projeto de Lei 009/2017 do Poder Executivo Municipal que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o próximo ano. O projeto traça os principais investimentos que serão feitos em 2018, com a previsão de receitas e gastos. Após aprovação na Câmara, o texto da LDO será encaminhado para a Prefeitura para sansão ou veto, com prazo de 15 dias.
Foram apresentadas pelos vereadores 02 emendas (vereador Márcio da Alba-PDT, Vereador Gilmário Alves-PEN), sendo estas incorporadas. Caso sejam vetadas algumas das emendas, a Câmara Municipal ainda poderá votar a “derrubada do veto” para manter os textos na promulgação da LDO.
SOBRE A LDO –
A Lei de Diretrizes Orçamentárias orienta e estabelece as regras, metas e prioridades da administração pública para a elaboração do orçamento do exercício seguinte (2018). A apresentação da LDO ao Legislativo, para sua aprovação ou rejeição, antecede o envio da Lei de Orçamento Anual (LOA), que segue as regras definidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e deve ser enviada pelo Executivo até 30 de setembro para a apreciação do Legislativo Municipal.
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Comunicação – CMR
