Na terça-feira (18/09) a Câmara Municipal de Rorainópolis realizou a 29 ª Sessão Ordinária do ano. A solenidade contou com a presença e pronunciamento dos vereadores da Casa sobre assuntos diversos e de relevância ao Município. CONFIRA DESTAQUES DA SESSÃO:
ORDEM DO DIA:
LEITURA DE PROJETOS – Houve a Leitura de 02 Projetos de Lei (de autoria do Poder Executivo Municipal), que tratam da isenção da COSIP (Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública) para a classe rural. Com a apreciação das matérias e debates dos temas em questão, após análises da mesa diretora, que observou que estes projetos tratam da iluminação pública, sendo sobre taxas e tributos regidos pelo código tributário (Artigo 183 da Lei 251/2013), a Câmara elaborou documento devolvendo os Projetos para o Executivo Municipal por entender que deve-se buscar alterações no código tributário municipal em seu artigo específico e não através de novos projetos de Leis. A Câmara já está providenciando as alterações no código tributário municipal.
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