Na terça-feira (17/03) a Câmara Municipal de Rorainópolis realizou a 3ª Sessão ordinária do ano. A solenidade contou com a presença e pronunciamento dos vereadores da Casa sobre assuntos diversos e de relevância ao Município.
GRANDE EXPEDIENTE:
ORDEM DO DIA:
TRIBUNA POPULAR – O Senhor Moisés Ruiz de Araújo (servidor público/Vigia) fez uso da tribuna popular, onde fez seu discurso sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR) dos Servidores Profissionais e Trabalhadores Efetivos do Município de Rorainópolis – Roraima. Na oportunidade, defendeu a classe dos vigias e pediu aos vereadores a derrubada do veto referente ao PCCR.
LEITURA – Projeto de Lei 002/2020, de 09 de março de 2020 (de autoria do Vereador Alessandro Daltro Sousa / Pinto do Equador) que determina que o modelo de fardamento escolar adotado nas escolas públicas e privadas não possa ser alterado antes de transcorrido cinco anos.
LEITURA – Projeto de Lei Nº 003/2020 (de autoria do Poder Executivo Municipal), que autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal alterar a redação do Art. 7º da Lei Nº 237/2013 que cria o conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento (FUNDEB) e dá outras providências.
LEITURA – Projeto de Lei Nº 004/2020 (de autoria do Poder Executivo Municipal), que autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal incluir o inciso XXII no Art. 10 da Lei 061/2001 que dispõe sobre a reestruturação organizacional da prefeitura municipal de Rorainópolis e dá outras providências.
LEITURA – Documento do senhor Ronaldo Memória Brito, que pede ao Legislativo Municipal o afastamento do Prefeito do Município de Rorainópolis, com base no processo Nº 0919/2017-MPC/RR e acórdão 016/2019-TCE/RR.
REJEITADO O VETO Nº 001/2019 referente ao Projeto de Lei Nº 002/2019 (de autoria do Poder Executivo Municipal), que disciplina o Art. 82 da Lei Orgânica do Município de Rorainópolis, estabelece critério para nomeação de administradores regionais de Vilas e Distritos e dá outras providências. Parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final, (Relator Vereador luís Gonzaga da Silva / Luís do Posto).
REJEITADO O VETO Nº 002/2019 referente ao Projeto de Lei Nº 009/2019 (de autoria do Poder Executivo Municipal), que dispõe sobre a revogação da Lei N° 359/2018, que instituiu no município de Rorainópolis a contribuição para o custeio de iluminação pública (COSIP), prevista ao Art. 149-A da Constituição da República e dá outras providências.
REJEITADO O VETO Nº 001/2020 referente ao Projeto de Lei Nº 020/2019 (de autoria do Poder Executivo Municipal), que autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal alterar o anexo I da Lei 340/2017 que cria os cargos de provimento temporário de supervisor e visitador do Programa Criança Feliz – Programa da Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no município de Rorainópolis.
REJEITADO O VETO Nº 002/2020 referente ao Projeto de Lei Nº 032/2019 (de autoria do Poder Executivo Municipal), que dá nova redação a artigos da Lei Municipal N° 259/2014 que estabelece o Plano de Carreira, a Remuneração, e institui o Quadro de Cargos do Magistério Público Municipal, e dá outras providências.
REJEITADO O VETO Nº 003/2020 referente ao Projeto de Lei Nº 030/2019 (de autoria do Poder Executivo Municipal), que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR) dos Servidores Profissionais e Trabalhadores Efetivos do Município de Rorainópolis – Roraima.
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ASCOM – CMR
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